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    3 Actos Normativos

    Ley Nº 9782 - 26 de Enero de 1999

    Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
    Fuente: Diario Oficial
    Fecha de publicación: 27/01/1999
    Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
    Esfera del acto: Federal / Brasil
    Deroga Decreto Ley 986, de 21 de Octubre de 1969  (art. 58)
    (parágrafo único do art. 5) Fue derogado por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (artigos 41-A, 41-B e Anexo II) Fue incluida por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (artigos 3, 7, 8, 9, 15, 16, 19, 23, 30 e 41) Fue modificada por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (incisos XI, XII e XIII do art. 7) Fue derogado por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (artigos 32 e 39) Fue derogado por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
    (Anexo I) Fue derogado por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
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